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O Prefeito

O PREFEITO

Luiz Galvão

PREFEITO
Luiz Galvão

ATRIBUIÇÕES
Art.79. – Ao Prefeito compete privativamente:
I – nomear e exonerar os secretários Municipais e os seus auxiliares diretos;
II – exercer, com o auxilio dos secretários Municipais, a direção superior da Administração
Municipal;
III – com a participação popular, de entidades formais e informais elaborar o plano Plurianual, as diretrizes orçamentária e os orçamentos anuais do Município e envia-los à Câmara;
IV – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V – representar o Município, em juízo e fora dele ou por intermédio da Procuradoria – Geral do Município, na forma estabelecida em lei especial;
VI – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir
regulamentos para sua fiel execução;
VII – vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
VIII – decretar desapropriações e instituir servidores administrativas;
IX – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
X – permitir ou autorizar a execução de bens municipais por terceiros;
XI – permitir ou autorizar o a execução de serviços públicos por terceiros;
XII – dispor sobre organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
XIII – prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da Lei, e expedir os demais atos referentes à situação dos servidores, ressalvada a competência da Câmara;
XIV – remeter mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da Sessão
Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XV – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findam;
XVI – encaminhar aos órgãos competentes os planos da aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XVII – fazer publicar os atos oficiais;
XVIII – prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas na forma
regimental;
XIX – aplicar multas previstas em lei de contratos, bem como releva – lãs quando os impostos irregularmente;
XX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XXI – oficializar, obedecidas nas normas urbanistas aplicáveis, os logradouros públicos;
XXII – aprovar projetos de edificação e planos loteados, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII – solicitar o auxilio da Policia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal do que couber;
XXIV – elaborar o Plano Diretor, com a participação popular e de entidades formais e informais;
XXV – conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXVI – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

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